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    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

    Avenida Buriti, nº 291 - Centro

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Em conformidade com:

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

       

 A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa 
dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Tem por 
objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, 
as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de 
qualidade de atendimento ao público. A criação da Carta de Serviços tem como 
base a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde dispõe sobre 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da 
administração pública. Em nosso Município a Carta de Serviços foi 
regulamentada através do Decreto N° 172 DE 13 DE MARÇO DE 2023. 
Você pode conferir as Cartas de Serviços ao usuário, abaixo
discriminadas, por cada secretaria com informações claras e precisas em relação 
a cada um dos serviços prestados.

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