CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa
dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Tem por
objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade,
as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público. A criação da Carta de Serviços tem como
base a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública. Em nosso Município a Carta de Serviços foi
regulamentada através do Decreto N° 172 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Você pode conferir as Cartas de Serviços ao usuário, abaixo
discriminadas, por cada secretaria com informações claras e precisas em relação
a cada um dos serviços prestados.
e-Sic
Ouvidoria
COVID-19
e-SIC
Ouvidoria
