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OuvidoriaPROCURADORIA
JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO
ADVOGADA OAB BA 38.199
Email: procuradoriaburitirama@gmail.com
Telefone: 77 99931-6678
Endereço: Av.Buriti - PREFEITURA MUNICIPAL
A Procuradoria Geral do Município constitui-se como órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal, compreendendo um conjunto de atividades voltadas à defesa dos interesses do ente público, à garantia da legalidade dos atos administrativos e ao cumprimento da legislação vigente.
Compete à Procuradoria zelar pela segurança jurídica da gestão pública, orientando os gestores municipais, prevenindo riscos legais e assegurando que as ações da administração estejam em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
I – a representação do município em juízo, atuando em processos judiciais em que o ente público seja parte, defendendo seus interesses e direitos;
II – a atuação na esfera extrajudicial, promovendo acordos, análises e medidas administrativas que evitem litígios ou reduzam prejuízos ao município;
III – a emissão de pareceres jurídicos sobre contratos, licitações, convênios e demais atos administrativos, garantindo sua legalidade;
IV – o assessoramento jurídico aos órgãos e gestores municipais, orientando quanto à correta aplicação das normas legais;
V – o acompanhamento e controle de processos judiciais e administrativos, visando à prevenção de riscos e à proteção do patrimônio público;
VI – a promoção da legalidade, da transparência e da segurança jurídica na administração pública municipal
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