CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A criação da Carta de Serviços tem como base a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em nosso Município a Carta de Serviços foi regulamentada através do Decreto N° 172 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Você pode conferir as Cartas de Serviços ao usuário, por cada secretaria com informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.